Código de Defesa do Consumidor - Comentado

· Tocalivros - Áudio Editora · Narrated by Dulcínio Santiago and Eliane Miranda
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Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 – CDCEstabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.. A Editora Áudio dispõe o texto na integra atualizado com redação da Lei nº 12.039, de 2009.Trata-se de uma imprescindível ferramenta de consulta para que o consumidor tome conhecimentos e possa defender-se de produtos e serviços que não correspondam ou não contenham as caracteírsticas oferecidas.

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