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Lei n° 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis: Edição atualizada até julho de 2019

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Cadernos de Processo do Trabalho | Volume 35: Embargos de Terceiro; Oposição; Habilitação; Ação Monitória; Restauração de Autos; Procedimentos de Jurisdição Voluntária; Ação Anulatória de Cláusula Convencional; Ação Civil Pública; Ação Civil Coletiva

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Cadernos de Processo do Trabalho | Volume 37: Mandado de Segurança - Parte 2

Cadernos de Processo do Trabalho | Volume 38: Mandado de Segurança - Parte 3