Manual de Procedimentos para o Tratamento da Informação com Restrição de Acesso
Edições Câmara
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O Manual de procedimentos para o tratamento da informação com restrição de acesso reúne critérios técnicos e objetivos para o tratamento e acesso às informações restritas na Câmara dos Deputados, em conformidade com o paradigma estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
Material de consulta permanente sobre a gestão das informações no serviço público, a obra é indicada não apenas àqueles que se veem diante da necessidade de cumprir a LAI, mas também a todos os cidadãos que queiram conhecer e entender os procedimentos da administração pública brasileira, para melhor exercer o controle social e a efetiva cidadania.
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