Heimtierhaltung und Verfassungsrecht
jan. de 2018 · Recht : Forschung und Wissenschaft Livro 11 · LIT Verlag Münster
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Gesetzgeberische Maßnahmen zur Beschränkung privater Tierhaltung erfreuen sich zunehmender Beliebtheit. Das ursprünglich isoliert wirkende Kampfhunderecht wird mittlerweile durch zahlreiche "Gefahrtiergesetze" der Länder ergänzt. Perspektivisch wird in der Politik über massive Beschränkungen für sämtliche "Exoten" nachgedacht. Die vorliegende Studie geht erstmals der Frage nach, welche verfassungs- und europarechtlichen Garantien und Prinzipien insoweit zu beachten sind. Es zeigt sich, dass die Rechte von Haltern und Gewerbetreibenden regelmäßig ausgeblendet und ohne tragfähige Rechtfertigungsgrundlage beschnitten werden.
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